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Assembleia Legislativa da Madeira cria provedor da Administração Pública Regional – Cm ao Minuto


A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou hoje a proposta de decreto legislativo regional que “regulamenta a presença eletrónica do Governo Regional” e cria o provedor da Administração Pública Regional.

A proposta levada ao parlamento regional pelo executivo madeirense (PSD) e foi aprovada por unanimidade.

O vice-presidente do Governo Regional, Pedro Calado, realçou, na Assembleia Legislativa, que o diploma estabelece “os novos princípios gerais da prestação digital dos serviços públicos, da transparência dos organismos públicos, consagrando um conjunto de boas práticas, regras de conduta aplicadas ao atendimento dos cidadãos e empresas, seja ele presencial, digital ou digital assistido”.



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